A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário (PEC 190/07) se reúne na quarta-feira (10) para votar requerimentos de audiência pública e definir o roteiro de trabalhos.
A PEC 190/07 atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Pela proposta, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 7.
Íntegra da proposta:
PEC-190/2007
Fonte: Agência Câmara
