O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, um destaque à PEC 446/09 para incluir os policiais e bombeiros inativos dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá entre os beneficiários do piso salarial instituído pela PEC. Devido ao baixo quórum e a um acordo entre os líderes partidários, o destaque do bloco PSB-PCdoB-PMN-PRB foi o único votado e teve a aprovação de 322 deputados. Para concluir a votação da matéria na Câmara em primeiro turno, ainda falta a análise de outros destaques.

O texto principal aprovado na terça-feira (2) é o de uma emenda assinada por vários partidos que prevaleceu em detrimento da versão original da PEC 446/09, do Senado. A emenda remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados.

Segundo o texto, a lei deverá ser editada num prazo de 180 dias, contados da futura promulgação da PEC. Um piso nacional provisório deverá ser pago até que seja editada a lei. Ele será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.

Entretanto, o texto pode ainda ser mudado devido aos destaques pendentes, que têm o objetivo de excluir partes da redação — inclusive esse piso provisório.

Íntegra da proposta:
PEC-446/2009 
Fonte: Agência Câmara